Foi publicada nesta segunda-feira (26 de fevereiro), a primeira portaria regulatória da nova Secretaria de Prêmios e Apostas do Brasil tem como destaque o estabelecimento de um processo de certifica??o para jogos de casino ao vivo. Isso sugere que os jogos ao vivo, anteriormente em debate desde a incorpora??o apressada dos jogos de casino online à legisla??o de apostas esportivas em setembro passado, possam ser permitidos pela Lei 14.790 de dezembro.?

A incerteza em rela??o à regulamenta??o brasileira persistia, especialmente considerando que a lei aprovada permitia apostas de cota fixa em desportos e “eventos virtuais de jogos online”. A defini??o da lei, centrada em eventos determinados por um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos, gerava dúvidas sobre a inclus?o dos jogos de casino ao vivo, cujos resultados s?o influenciados pelas a??es de um dealer ao vivo, transmitidos através da plataforma de casino online. 

Apesar da portaria sobre laboratórios de testes e certifica??es ainda n?o ser conclusiva, a inclus?o de uma defini??o específica de estúdios de jogos ao vivo no regulamento sugere uma possível permiss?o para o casino ao vivo. No entanto, Rafael Marchetti Marcondes, diretor jurídico da associa??o brasileira de apostas IBJR e diretor jurídico da operadora de esportes fantásticos Rei do Pitaco, destaca que a permiss?o pode se limitar a jogos ao vivo com cotas fixas, conforme indicado por declara??es recentes.?

A assinatura da portaria pela secretária adjunta Simone Aparecida Vincentini levanta dúvidas sobre sua permanência no Ministério da Fazenda, especialmente após a saída de José Francisco Manssur. Marchetti Marcondes observa que a nova lideran?a poderá revisar o decreto. Além disso, a falta de defini??es adicionais para “aposta de cota fixa” e “jogo online” na portaria deixa espa?o para interpreta??es e, segundo Marchetti Marcondes, parece transferir aos laboratórios a responsabilidade de definir tais termos. 

Quanto à certifica??o, a portaria detalha que os laboratórios de testes independentes devem buscar o reconhecimento oficial como entidades certificadoras junto ao secretariado. Organismos aprovados ter?o a capacidade de testar e certificar sistemas de apostas, jogos online, estúdios de jogos ao vivo, plataformas de apostas esportivas, servidores de jogos remotos e integra??es de plataformas. A defini??o de estúdio de jogos ao vivo na portaria destaca um ambiente físico que utiliza tecnologia de transmiss?o de vídeo ao vivo para entregar jogos online ao vivo a dispositivos de jogo remotos, permitindo aos apostadores interagir com atendentes e outros participantes. A portaria n?o imp?e limites ao número de organismos independentes acreditados, desde que demonstrem experiência e cumpram critérios de registro, incluindo certifica??es ISO próprias.

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