Peru publica regulamenta??es para jogos de azar on-line

Thawanny October 16, 2023

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Peru publica regulamenta??es para jogos de azar on-line

Em 13 de outubro de 2023, o governo peruano publicou regulamentos para a implementa??o e regulamenta??o de jogos de azar on-line.

O Decreto eto Supremo No 005-2023 é um documento que regulamenta a lei habilitadora, Lei No 31557, estabelecendo regulamenta??es para jogos remotos e apostas esportivas.

A Lei No 31557 foi anteriormente alterada pela Lei No 31806 para estabelecer um regime de licenciamento para jogos de azar on-line. Quando o projeto de lei foi sancionado no ano passado, permitiu ao governo peruano a implementa??o de um imposto de 12% sobre a renda líquida. Estimou-se que essa medida geraria uma receita anual de aproximadamente US$ 40 milh?es para o Estado. Nas palavras do ent?o presidente peruano, Pedro Castillo, esse montante adicional de recursos permitiria ao governo “cumprir suas obriga??es econ?micas e sociais com mais recursos à disposi??o”.

O Decreto Supremo estabelece um quadro regulatório que permite ao MINCETUR, o Ministério do Comércio Exterior e Turismo, a autoridade para licenciar e regulamentar jogos de azar on-line e apostas esportivas.

Os regulamentos concedem ao MINCETUR a autoridade para registrar, entre outros, plataformas tecnológicas e seus parceiros, programas de jogos on-line, jogos de cassino ao vivo, terminais de apostas esportivas e provedores de servi?os relacionados. Os regulamentos também abordam restri??es de publicidade e termos de jogo responsável.

Entre outras coisas, os regulamentos tratam de padr?es tecnológicos, restri??es de publicidade e disposi??es de jogo responsável.

O Decreto Supremo também permite que operadores n?o regulamentados tenham 30 dias a partir da data efetiva dos regulamentos, especificamente 9 de mar?o, para solicitar uma licen?a e se tornar um operador legal no Peru.

Os regulamentos entram em vigor 120 dias após a publica??o, com algumas se??es estabelecendo prazos específicos de conformidade para operadores e licenciados.

Para uma tradu??o n?o oficial em inglês dos regulamentos publicados em Vixio.com, clique aqui.?

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