Supremo espanhol rejeita recurso de Barcelona para regula??o

Júlia Moura July 25, 2024

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Supremo espanhol rejeita recurso de Barcelona para regula??o

O Supremo Tribunal da Espanha negou um recurso apresentado pela Camara Municipal de Barcelona que buscava regular o jogo na cidade. A corte afirmou que a responsabilidade pela regulamenta??o do jogo físico cabe às comunidades aut?nomas, e n?o aos municípios.

A decis?o foi compartilhada pelo advogado Javier Egocheaga, que explicou que o tribunal negou ao recurso e estabeleceu uma nova doutrina. Este recurso foi interposto pela Camara Municipal de Barcelona contra uma senten?a anterior do Superior Tribunal de Justi?a da Catalunha. Esta senten?a havia atendido parcialmente a associa??o catal? de jogos Patrojoc, declarando inválidas partes do plano urbanístico especial de Barcelona para jogos de azar.

O tribunal destacou que “o jogo a dinheiro é uma atividade regulamentada e sujeita a vários requisitos e restri??es”, conforme o artigo 141 do Estatuto de Autonomia da Catalunha, que atribui à Generalitat a jurisdi??o exclusiva sobre quest?es de jogos, apostas e jogos de azar, desde que desenvolvidos exclusivamente na Catalunha. Este artigo foi crucial para a decis?o do tribunal, que reafirmou a autonomia regional na gest?o desse setor.

Além disso, a corte criticou a medida do plano de Barcelona que impunha restri??es de distancia mínima entre os locais de jogo. O tribunal considerou que n?o havia justificativa suficiente para essa medida e que ela interferia na autonomia de planejamento do setor de jogos. Segundo o Supremo Tribunal, a Camara Municipal de Barcelona “n?o desenvolveu justifica??o suficiente” para limitar as distancias entre os locais de jogo na capital catal?. O tribunal afirmou que a medida foi tomada “através da ado??o de limita??es quanto às distancias mínimas das áreas indicadas que, por serem desproporcionais e desmotivadas, prejudicam a liberdade de estabelecimento, ultrapassando a sua competência inerente”.

Para o tribunal, a ado??o dessas medidas de restri??o de distancia mínima n?o é proporcional, pois n?o deixa espa?o para a política de planejamento aut?nomo no setor do jogo. Além disso, a eficácia do regime de distancia previsto, tanto legal quanto regulamentar, demonstra um claro descumprimento da regulamenta??o setorial regional aplicável.

A senten?a final do Supremo Tribunal ressaltou que a Camara Municipal de Barcelona n?o conseguiu apresentar justificativas adequadas para suas restri??es, ultrapassando sua competência e prejudicando a liberdade de estabelecimento na cidade. “O que foi afirmado e fundamentado até agora implica a rejei??o deste recurso de cassa??o”, concluiu o tribunal superior espanhol.